Assessoria jurídica especializada em isenção do IRPF para pessoas com doenças graves. Analisamos seu caso, reunimos a documentação necessária e buscamos o reconhecimento do seu direito.

Têm direito aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva remunerada diagnosticados com alguma das patologias previstas na Lei 7.713/88 (como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, doença renal, cegueira, entre outras). O benefício também se aplica a resgates e rendimentos de previdência privada (PGBL/VGBL).

Não sobre os salários da ativa. A isenção do IR por doença grave aplica-se estritamente aos proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Caso o aposentado continue trabalhando com carteira assinada (CLT), como autônomo ou via PJ, o rendimento desse trabalho ativo continua sofrendo tributação normal.

Se o diagnóstico da doença grave ocorreu em anos anteriores, é possível pleitear a devolução do Imposto de Renda que foi descontado indevidamente no período. A restituição é limitada aos últimos 5 anos contados do pedido e o valor pago é devolvido com correção monetária pela taxa Selic.

Não necessariamente. Por via judicial (conforme jurisprudência pacificada do STJ – Súmula 598), o juiz pode conceder a isenção com base em laudos, exames e relatórios emitidos por médicos particulares ou de convênios, sem a obrigatoriedade de laudo emitido por perícia oficial do Estado ou INSS.