CARF aceita documentos posteriores para créditos de aluguel e condomínio

No Acórdão 3101-004.840, o CARF deu parcial provimento ao recurso relativo a créditos do terceiro trimestre de 2005. O colegiado reverteu por unanimidade glosas sobre despesas de aluguel e condomínio cuja documentação não havia sido admitida na análise anterior. Por maioria, manteve as glosas de compras de café de fornecedores irregulares.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A decisão valorizou documentos idôneos capazes de comprovar despesas, mesmo apresentados em momento posterior à impugnação, nas circunstâncias descritas. Isso não levou à aceitação de todos os créditos: as compras questionadas continuaram submetidas à prova da realidade e da capacidade operacional dos fornecedores examinados pela fiscalização.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

É necessário explicar a pertinência dos novos documentos e vinculá-los a cada rubrica glosada. O resultado processual sobre a prova não deve ser apresentado como autorização genérica para crédito de todos os encargos locatícios ou de aquisições sem comprovação suficiente. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.