Empresas com valores bloqueados em execução fiscal.
Decisão mantém o processamento da defesa de empresa que teve R$ 14,46 milhões indisponibilizados, embora o dinheiro não tivesse sido transferido para conta judicial.
O que está em jogoO dinheiro bloqueado pode ser relevante para admitir a defesa e para contar o prazo dos embargos. O julgamento não determinou a liberação dos valores nem decidiu se a dívida era devida.
Terceira Turma aplica o Tema 1.008 do STJ e afasta a extensão da exclusão reconhecida para o PIS e a Cofins aos tributos apurados pelo regime presumido.
O que está em jogoA exclusão de ICMS reconhecida para PIS e Cofins não foi estendida ao IRPJ e à CSLL nesse processo. O regime de apuração e a diferença entre as bases de cálculo foram determinantes para o resultado.
Importadoras e terceiros responsabilizados em operações de comércio exterior.
Por voto de qualidade, colegiado afasta a prescrição intercorrente. A multa substitutiva do perdimento é mantida, enquanto a penalidade documental fica restrita à importadora.
O que está em jogoO colegiado manteve a multa substitutiva do perdimento e afastou a prescrição discutida. Já a penalidade documental ficou restrita à importadora: cada cobrança e cada responsável tiveram tratamento próprio.
Empresas que recebem juros de mútuo e discutem saldo negativo de IRPJ.
Colegiado aceita documentos apresentados no recurso e afasta glosa do saldo negativo de IRPJ ao conciliar razão, ECD e declarações fiscais de diferentes exercícios.
O que está em jogoA diferença entre o ano em que os juros foram tributados e aquele em que houve retenção não impediu o crédito. O resultado dependeu da conciliação entre razão contábil, escriturações e declarações fiscais.
Empresas no lucro presumido que concedem empréstimos a sócios ou outras pessoas.
Turma aplica ao caso o tratamento dos rendimentos de renda fixa e considera que a mudança do regime de apuração compromete a base de cálculo do lançamento.
O que está em jogoPara os fatos de 2009 e 2010 examinados, o momento de recebimento dos juros alterava a apuração de IRPJ e CSLL. A cobrança por competência foi cancelada; o caso não representa dispensa de tributação dos rendimentos.
Holdings e empresas que alienam participações societárias.
Colegiado preserva cancelamento de autuação após examinar permanência de oito anos, registros contábeis e finalidade empresarial da participação societária.
O que está em jogoO caráter permanente do investimento foi comprovado por atos societários, escrituração e manutenção das ações. A conclusão favorável não se estende automaticamente a participações adquiridas para negociação.
Empresas envolvidas em incorporações e outras reorganizações societárias.
Colegiado considera inválida a identificação da pessoa jurídica extinta no auto formalizado após a incorporação comunicada à Receita Federal.
O que está em jogoA incorporação e a baixa já comunicadas ao Fisco alteraram a identificação exigida no auto. A nulidade daquele lançamento não significou afastamento da responsabilidade tributária por sucessão.
Importadoras que discutem multa de 1% por classificação fiscal.
Colegiado aplica a retroatividade benigna do CTN a penalidade aduaneira ainda discutida e preserva a distinção entre a multa e a reclassificação da mercadoria.
O que está em jogoA revogação da base legal afastou a penalidade ainda discutida nesse processo. O julgamento não validou a NCM utilizada pela empresa nem cancelou, de forma geral, outras multas ou tributos.
Colegiado distingue o período descrito no relatório fiscal daquele indicado no auto e considera insanável o erro no aspecto temporal do lançamento.
O que está em jogoA cobrança foi cancelada porque o trimestre indicado no auto não correspondia ao fato descrito pela fiscalização. O resultado decorreu do defeito do lançamento, sem estabelecer uma regra geral sobre a tributação de créditos recuperados.
Empresas que discutem créditos de Cofins em PER/DCOMP.
Julgamento identifica documentos já apresentados na manifestação de inconformidade e resolve o mérito favoravelmente, apesar da nulidade da decisão anterior.
O que está em jogoDocumentos já juntados permitiram reconstituir o crédito do trimestre e superar o erro de período. A prova concreta, e não apenas a alegação de falha no formulário, sustentou o resultado.
Empresas que pagam tarifas ou serviços aeroportuários no exterior.
Colegiado distingue pagamentos ao Estado estrangeiro de lucros empresariais e examina a exclusão de Curaçao do território abrangido pela convenção.
O que está em jogoO beneficiário, a natureza do pagamento e o território abrangido pelo tratado foram decisivos. A convenção não afastou a tributação das remessas examinadas, inclusive diante da discussão sobre Curaçao.
Empresas com pedidos de compensação que abrangem remessas a diferentes países.
Colegiado homologa compensações até o crédito reconhecido, mas não admite ampliar o recurso para parcelas relativas a outros países que não haviam sido contestadas.
O que está em jogoO crédito relativo à França foi reconhecido dentro do limite examinado. As parcelas de outros países que não haviam sido contestadas não foram reabertas no recurso: a extensão da impugnação também definiu o resultado.
Empresas com créditos de Cofins vinculados a importações e exportações.
Colegiado considera superável a indicação do crédito em ficha inadequada quando a documentação demonstra sua existência e ausência de aproveitamento em duplicidade.
O que está em jogoO erro na ficha do pedido foi superado porque havia prova do crédito e da ausência de uso em duplicidade. A decisão separou a falha de preenchimento dos requisitos materiais de cada espécie de crédito.
Empresas que discutem efeitos tributários de ágio em reorganizações societárias.
Turma examina pedido subsidiário após retorno da Câmara Superior e aplica a relação entre as normas de apuração da CSLL e do IRPJ para fatos de 2013 e 2014.
O que está em jogoA maioria manteve a glosa na CSLL para os fatos de 2013 e 2014, após decisão sobre o IRPJ. A análise dependeu do período e dos limites do recurso; dois conselheiros divergiram.
Empresas que utilizam intermediárias em operações de importação.
Julgamento afasta a exigência de prejuízo tributário como condição da infração e diferencia agilidade logística de indícios de interposição fraudulenta.
O que está em jogoA multa foi mantida com base no conjunto de provas sobre negociação e financiamento da importação. A rapidez na entrega, isoladamente, não foi considerada suficiente para demonstrar a infração.
Empresas que recolheram IRRF em remessas a prestadoras de serviços francesas.
Em caso de remessas à França cuja não incidência já havia sido reconhecida, colegiado separa o indébito de eventual discussão sobre a apuração do IRPJ e da CSLL.
O que está em jogoA não incidência já reconhecida no processo fundamentou o crédito de pagamento indevido. Eventual ajuste na apuração do lucro real foi separado dessa restituição; não houve liberação genérica para remessas ao exterior.