CARF acolhe cálculo de ICMS-ST para retificar PIS e Cofins

No Acórdão 3302-015.197, o CARF deu provimento unânime a recurso de 2012 a 2017, determinando homologar DCTFs retificadoras com a metodologia apresentada para apurar ICMS-ST. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

As notas permitiam quantificar o imposto mesmo sem segregação integral da forma pretendida pelo Fisco. O voto exigiu registro dos valores e da redução na escrituração. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Preserve notas e memória reproduzível por operação; a metodologia deve conciliar imposto destacado, registros e débitos retificados, respeitando o título e o período discutidos. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.