O alcance prático da decisão
Separe garantia efetivamente prestada, liberalidades e intermediação comercial; contratos e comprovantes devem demonstrar a função de cada gasto na prestação do serviço.
No Acórdão 3301-014.413, o CARF deu parcial provimento por maioria a recurso de 2019 e 2020, afastando glosa de assistência de garantia e mantendo as de bônus e comissões. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.
Os fundamentos e os limites do julgamento
O voto vencedor reconheceu serviços de garantia prestados pela recorrente por terceiros, mas não vínculo suficiente dos demais pagamentos com insumos. Os capítulos não receberam tratamento uniforme. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.
O que observar na aplicação ao caso da empresa
Separe garantia efetivamente prestada, liberalidades e intermediação comercial; contratos e comprovantes devem demonstrar a função de cada gasto na prestação do serviço. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.
Informação para acompanhar o que muda.
Decisões, tributos e seus reflexos para as empresas. Solicite pelo WhatsApp o acesso ao canal de notícias tributárias do GS Advogados.
Receber notícias tributárias