CARF admite créditos de importação vinculados à exportação

No Acórdão 3202-002.930, o CARF deu parcial provimento unânime a recurso do terceiro trimestre de 2011, revertendo glosas de importações e compras internas vinculadas à exportação, exceto agosto. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto reconheceu possibilidade de ressarcimento e compensação e examinou limites de novos fundamentos na decisão recorrida. A parcela excluída exige tratamento separado na memória do crédito. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Rastreie aquisições e exportações por competência e item; a vinculação documental e os valores já utilizados devem permitir identificar exatamente o saldo admitido. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.