O alcance prático da decisão
Separe crédito por aquisição regional de crédito por retorno de mercadoria; conserve notas e sistema quantitativo que permita conferir entradas, saídas e estoque.
No Acórdão 3301-014.639, o CARF deu provimento unânime a recurso do primeiro trimestre de 2006, afastando decadência e reconhecendo créditos discutidos de insumos e devoluções. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.
Os fundamentos e os limites do julgamento
O voto aplicou o RE nº 592.891 às aquisições isentas da Zona Franca e examinou controle alternativo de estoques para devoluções. A rastreabilidade dos produtos foi relevante. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.
O que observar na aplicação ao caso da empresa
Separe crédito por aquisição regional de crédito por retorno de mercadoria; conserve notas e sistema quantitativo que permita conferir entradas, saídas e estoque. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.
Informação para acompanhar o que muda.
Decisões, tributos e seus reflexos para as empresas. Solicite pelo WhatsApp o acesso ao canal de notícias tributárias do GS Advogados.
Receber notícias tributárias