CARF admite dedução de perdas não técnicas na distribuição de energia

No Acórdão 1102-001.723, o CARF deu provimento por maioria a recurso de 2019 e 2020, cancelando integralmente exigências sobre dedução de perdas não técnicas de energia. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor não tratou furtos comprovados como liberalidade e reconheceu a necessidade da perda para a atividade no caso. O relator que mantinha a glosa ficou vencido. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Documente quantificação, registros policiais e esforços de redução; diferencie dedução no lucro de creditamento de PIS e Cofins, que tem pressupostos próprios. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.