CARF admite parte dos fretes no crédito de PIS do primeiro trimestre de 2016

No Acórdão 3202-003.579, o CARF acolheu parcialmente recurso do primeiro trimestre de 2016, revertendo glosas de fretes sobre certos insumos e de frete nacional na aquisição de importados, excetuadas escavadeiras. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A reversão desses fretes foi unânime. Outros créditos, incluindo infraestrutura logística e contratos de arrendamento, permaneceram glosados por maioria; o resultado não abrange toda cadeia de escoamento da produção. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Separe frete de insumo, movimentação do produto acabado e contratos que atendam ao regime de arrendamento. Identifique o item transportado e sua função antes de aplicar o precedente. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.