CARF admite receita operacional na venda de imóveis antes locados

No Acórdão 1401-007.901, o CARF deu provimento, por maioria, ao recurso sobre tributação de alienações imobiliárias de 2021. A empresa tinha atividade de compra e venda prevista anteriormente à aquisição dos bens, que foram locados durante um período e posteriormente vendidos, gerando a discussão entre receita operacional e ganho de capital.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O colegiado considerou o histórico empresarial e distinguiu o caso de alterações societárias e vendas sequenciais reputadas simuladas em outros processos. A utilização anterior para locação não afastou, por si só, o tratamento como receita da atividade imobiliária. A solução foi apoiada na sequência efetiva dos atos e na finalidade demonstrada.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A empresa deve conservar documentos de aquisição, exploração e alienação, além de identificar o objeto e a atuação real nos períodos relevantes. A inclusão formal de atividade imobiliária no contrato social, isoladamente, não resolve situações em que o conjunto dos fatos indique estrutura distinta. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.