CARF cancela cobrança de aluguéis de shopping contra administradora

No Acórdão 1101-001.903, o CARF deu provimento unânime a recurso de 2013, afastando cobrança contra administradora ao atribuir as receitas de aluguel aos proprietários correspondentes. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O colegiado distinguiu os proventos da propriedade da remuneração da administração. O cancelamento do lançamento matriz foi estendido às exigências que compartilhavam seus fundamentos. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Segregue valores de terceiros, repasses e taxa de administração em contratos e contas; o recebimento operacional não demonstra, por si, titularidade de toda a receita. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.