CARF cancela interposição fraudulenta sem prova de ocultação

No Acórdão 3402-013.082, o CARF cancelou, por unanimidade no mérito, auto relativo a importações de 2012 e 2013 financiadas com recursos de terceiros, rejeitando a prescrição intercorrente por voto de qualidade. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A presunção de importação por conta e ordem não foi confundida com fraude. Para sustentar a acusação, era necessária prova de ocultação do verdadeiro beneficiário, não demonstrada pelo conjunto fiscal. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Concilie financiador, importador, adquirente e fluxo financeiro. O uso de recursos de terceiro pode alterar o enquadramento e a sujeição passiva sem provar, isoladamente, interposição fraudulenta. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.