CARF cancela multas aduaneiras por falha na coleta de diesel

No Acórdão 3402-012.777, o CARF deu provimento unânime a recurso sobre importações de 2016 a 2018, cancelando auto apoiado em laudo sem coleta técnica adequada do diesel. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A amostragem não observou o protocolo da ANP e não assegurou composição representativa do produto. A falha comprometeu a reclassificação fiscal e as penalidades decorrentes. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Preserve cadeia de coleta, amostras e metodologia do ensaio; a discussão técnica deve ligar o defeito da prova ao produto e às declarações efetivamente autuadas. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.