CARF cancela unificação de resultados sem prova de transportadora fictícia

No Acórdão 1402-007.628, o CARF cancelou, por unanimidade, crédito relativo a 2012 e 2013, afastando a consolidação de resultados baseada em alegada inexistência de transportadora do grupo. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A empresa possuía funcionários, ativos inclusive arrendados e atividade efetiva. O colegiado considerou insuficiente a prova de simulação, exigindo demonstração material da infração, além do vínculo econômico entre as pessoas jurídicas. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Preserve pessoal, ativos, contratos, faturamento e autonomia operacional. A existência de operações intragrupo deve ser documentada para permitir distinguir estrutura real de separação apenas formal. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.