CSRF afasta depreciação não contabilizada no custo de bem do lucro presumido

No Acórdão 9101-007.445, o CARF negou por maioria recurso especial relativo a 2001 a 2003, preservando entendimento contrário à imputação fiscal de depreciação não registrada na apuração do ganho. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto distinguiu custo original e valor líquido quando a depreciação foi efetivamente contabilizada. A situação de empresa com Livro Caixa recebeu tratamento específico. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Reconstrua custo e registros de depreciação do bem vendido; a escolha pelo lucro presumido não autoriza ignorar depreciação escriturada nem presumir registro inexistente. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.