CARF exclui alienação de bens arrendados da Cofins em pedido de restituição

No Acórdão 3202-003.733, o CARF deu provimento, por maioria, ao recurso em pedido de restituição de Cofins relativo a novembro de 2011. A contribuinte discutia receita de alienação de bens objeto de arrendamento mercantil, que havia sido incluída na base da contribuição no regime cumulativo examinado pelo colegiado.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O julgamento considerou a classificação legal dos bens no ativo da arrendadora e a exclusão prevista na Lei nº 9.718/1998. A receita da venda foi distinguida das contraprestações próprias do arrendamento. A conclusão apoiou-se também em precedente do STJ, sem excluir genericamente todas as receitas da instituição financeira.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A memória do pedido deve separar venda, contraprestações e outras receitas, demonstrando o valor efetivamente tributado. A existência de bens arrendados exige conferir o tratamento legal de cada operação e evitar aplicar a mesma exclusão a parcelas que não correspondam à alienação examinada. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.