CARF exclui ISS da base da CIDE e mantém o restante da cobrança

No Acórdão 3101-004.179, o CARF deu parcial provimento por maioria a recurso de 2018, exclusivamente para excluir ISS da base de cálculo da CIDE sobre as remessas examinadas. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A nulidade foi rejeitada e a tese de cancelamento integral ficou vencida. O voto favorável ao afastamento total, reproduzido ao final, não corresponde ao resultado do colegiado. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Separe remuneração remetida e tributos adicionados à base; confira o dispositivo antes de calcular a parcela exonerada e a exigência que permanece. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.