CARF mantém drawback sem prova de vínculo físico e documental

No Acórdão 3002-003.663, o CARF conheceu parcialmente e negou por unanimidade recurso de 2006 a 2009, mantendo cobrança por falta de comprovação das condições do drawback suspensão. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto exigiu vínculo físico no regime histórico e associação correta dos registros ao ato concessório. Laudo juntado fora do prazo recursal não foi conhecido. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Mantenha rastreabilidade dos insumos e exportações por ato, com prova tempestiva; a documentação deve seguir as regras da época, sem aplicar retroativamente regime posterior. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.