CARF mantém glosa de Selic sobre parcelamento de IRPJ e CSLL

No Acórdão 1302-007.907, o CARF negou, por voto de qualidade no mérito, recurso de 2019 e manteve a indedutibilidade dos juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O colegiado vinculou o tratamento dos encargos aos tributos que compunham o parcelamento. A decisão registrou divergência e rejeitou a preliminar; não permite estender a glosa a qualquer despesa financeira da empresa. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Desmembre principal, multas e juros por espécie tributária e período. A contabilização do encargo como despesa financeira não resolve, isoladamente, sua aceitação no lucro real. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.