CARF mantém glosas de Cofins e cobrança sobre fécula de mandioca

No Acórdão 3301-015.186, o CARF negou, por maioria no mérito, recurso relativo a 2017 a 2019, mantendo glosas de créditos e a tributação das vendas de fécula de mandioca examinadas. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor não estendeu a suspensão própria de determinadas operações cerealistas à produção de fécula pela agroindústria. Aquisições a alíquota zero também enfrentaram a vedação legal ao crédito. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Confira produto, classificação, atividade e condição do fornecedor ou adquirente; a relevância do insumo não elimina restrições legais específicas nem comprova, sozinha, uma hipótese de suspensão. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.