CARF mantém glosas de IPTU, condomínio e manutenção de instalações

No Acórdão 3202-002.876, o CARF negou por voto de qualidade recurso de 2018 a 2020 quanto a glosas de IPTU, cotas condominiais e manutenção de equipamentos e instalações. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor não equiparou encargos do locatário ao aluguel pago à pessoa jurídica. Também exigiu identificação suficiente das despesas de manutenção para admitir creditamento. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Separe aluguel e encargos em documentos e contratos; descreva manutenção por bem e uso, evitando lançar despesas agregadas como crédito sem hipótese legal comprovada. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.