CARF mantém multa por incorreções na ECF e afasta exigência de dolo

No Acórdão 1102-001.827, o CARF negou, por voto de qualidade no mérito, recurso contra multa de ECF relacionada a fato de 2018, após rejeitar a preliminar de nulidade por maioria. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor tratou a ECF como livro de apuração em sua integralidade e não condicionou a sanção a intenção do agente ou dano ao erário. A declaração de voto pelo cancelamento não prevaleceu. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Reconcilie registros contábeis e fiscais e confira a base específica da multa. A defesa deve individualizar a incorreção e o eventual erro de cálculo, além de alegar ausência de prejuízo material. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.