CARF mantém PIS e Cofins sobre deságio na aquisição de créditos tributários

No Acórdão 3202-003.468, o CARF negou, por maioria, recurso contra tributação do deságio na aquisição de créditos de impostos, em períodos de 2016 e 2017 examinados no processo. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor tratou a diferença como receita abrangida pela não cumulatividade, sem previsão de exclusão. A divergência da relatora não prevaleceu; também foram examinadas penalidades ligadas à escrituração. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Concilie preço de aquisição, valor do crédito, reconhecimento contábil e aproveitamento fiscal; não presuma que toda vantagem obtida em cessão de crédito fique fora da receita tributável. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.