O alcance prático da decisão
Separe adições de cada tributo e natureza do beneficiário; não replique automaticamente no cálculo da CSLL todo ajuste feito no lucro real.
No Acórdão 1402-007.452, o CARF manteve por voto de qualidade lançamentos de IRPJ de 2010 e 2011, mas cancelou unanimemente os de CSLL sobre participações e gratificações de administradores. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.
Os fundamentos e os limites do julgamento
O colegiado aplicou distinção expressa da orientação administrativa entre as duas bases. A tese de dedutibilidade integral reproduzida em declaração não foi o resultado quanto ao IRPJ. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.
O que observar na aplicação ao caso da empresa
Separe adições de cada tributo e natureza do beneficiário; não replique automaticamente no cálculo da CSLL todo ajuste feito no lucro real. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.
Informação para acompanhar o que muda.
Decisões, tributos e seus reflexos para as empresas. Solicite pelo WhatsApp o acesso ao canal de notícias tributárias do GS Advogados.
Receber notícias tributárias