CARF nega crédito de IPTU e distingue insumos da atividade comercial

No Acórdão 3301-015.217, o CARF negou, por voto de qualidade, o recurso de empresa atacadista em controvérsia sobre créditos de PIS e Cofins. O ponto de divergência destacado no dispositivo foi o IPTU suportado em contrato de locação, cuja natureza foi distinguida do valor pago a título de aluguel.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor entendeu que o encargo não se enquadra no crédito específico de aluguéis. O acórdão também tratou da Súmula CARF nº 234, que afasta créditos de insumo da atividade comercial com base no inciso II, sem eliminar por esse fundamento todas as demais hipóteses legais de creditamento.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A apuração deve separar compra para revenda, aluguel e encargos contratuais, identificando o dispositivo que autoriza cada crédito. A transferência do custo ao locatário não muda automaticamente sua natureza. A essencialidade econômica do gasto não substitui o enquadramento legal aplicável à atividade comercial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.