CARF reconhece crédito de IRPJ ligado à prova de imposto pago no exterior

No Acórdão 1101-002.151, o CARF deu provimento, por maioria, ao recurso para reconhecer crédito de R$ 8.078.944,21 de IRPJ pago em janeiro de 2011, vinculado à apuração de 2010. A controvérsia envolvia a documentação de imposto no exterior e os elementos necessários para validar sua compensação na determinação do tributo brasileiro.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto examinou comprovantes, contratos, traduções e demonstrações das entidades estrangeiras. Reafirmou os limites legais de vinculação aos rendimentos computados no Brasil, mas considerou suficiente a prova produzida no processo para reconhecer o indébito. A corrente vencida propunha retorno à Receita para reanálise, em vez do reconhecimento imediato.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A memória deve demonstrar rendimentos, imposto estrangeiro e limite brasileiro, além do pagamento que gerou o crédito pedido. A autorização do caso não permite utilizar indistintamente estoque de imposto estrangeiro contra qualquer tributo ou rendimento interno, sem observar a correlação exigida pela legislação. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.