CARF aceita aluguel de veículos entre empresas ligadas com operação comprovada

No Acórdão 1102-001.828, o CARF cancelou, por maioria no mérito, exigências de 2010 a 2013 sobre aluguel de veículos usados na atividade da distribuidora, tornando prejudicada a responsabilidade de terceiro. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A relação societária e a origem dos ativos não bastaram para desconsiderar a despesa necessária. O colegiado exigiu prova de artificialidade ou simulação, não demonstrada; a nulidade preliminar, porém, foi rejeitada por desempate. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Documente frota, uso efetivo, preço e execução da locação. A estrutura intragrupo deve corresponder à operação real, sem presumir indedutibilidade ou legitimidade apenas pela relação entre as empresas. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.