CARF afasta glosa de publicidade diante de boa-fé da contratante

No Acórdão 1102-001.840, o CARF deu provimento, por maioria, a recurso relativo a despesas de publicidade de 2006 a 2009, afastando glosa ligada à escrituração da prestadora. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A contratante de boa-fé não possuía meios legais para impor escrituração ao terceiro, e a efetividade dos serviços não foi contestada. A declaração de voto pelo indeferimento ficou vencida no colegiado. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Preserve contratação, entrega da campanha, pagamentos e cadastro do fornecedor. A boa-fé precisa ser demonstrada e não supre prova de serviço inexistente ou de documento sem relação com a atividade. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.