CARF afasta regularidade fiscal como condição de isenção objetiva na importação

No Acórdão 3004-000.210, o CARF deu provimento, por unanimidade, ao recurso e cancelou autuação relativa a II e IPI em importação de 2007. O processo examinou peças e componentes destinados à manutenção de aeronaves e a exigência de comprovar regularidade fiscal para usufruir da isenção prevista em lei.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O colegiado considerou objetiva a isenção da Lei nº 8.032/1990 e afastou, nessa hipótese, a restrição do artigo 60 da Lei nº 9.069/1995. A disciplina regulamentar não poderia alterar a natureza legal do benefício. Isso não eliminou os requisitos próprios de destinação e titularidade previstos para a importação.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A importadora deve demonstrar o item, a finalidade de uso e o enquadramento na hipótese legal. O precedente não dispensa comprovar os elementos da isenção nem estende sua solução a benefícios de natureza subjetiva ou submetidos a requisitos legais diferentes. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.