CARF mantém multa por cessão de nome em importações com adquirente oculto

No Acórdão 3402-013.214, o CARF negou, por maioria, o recurso sobre multa por cessão de nome em operações de importação de 2015 e 2016. A preliminar de prescrição intercorrente foi rejeitada por voto de qualidade, e o colegiado examinou no mérito documentos e comunicações relacionados à identificação dos reais interessados nas mercadorias.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O julgamento considerou demonstrada a ocultação do adquirente na estrutura concreta. Também afastou o argumento de dupla punição entre a multa por cessão de nome e a penalidade de perdimento ou sua substitutiva, diante dos fundamentos legais próprios indicados para cada sanção na legislação examinada.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Contratos, ordens de compra, comunicações e documentos do fluxo físico devem identificar os intervenientes efetivos. A decisão deve ser comparada com casos em que faltou prova de fraude, sem pressupor que qualquer relação comercial entre importadora e comprador caracteriza automaticamente ocultação. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.