CARF anula arbitramento com receita identificável no lucro presumido

No Acórdão 1201-007.281, o CARF deu provimento unânime a recurso de 2008, anulando autos por vício material no arbitramento do lucro de optante pelo presumido. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A apresentação de Livro Caixa sem toda a movimentação não foi tratada como inexistência de escrituração quando outros documentos permitiam identificar receitas. O arbitramento exigia justificativa própria. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Concilie livros, extratos e comprovantes de receitas; irregularidade documental deve ser distinguida da impossibilidade efetiva de apuração pelo regime originalmente adotado. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.