CARF cancela glosas de ágio e juros sem prova robusta de simulação

No Acórdão 1302-007.864, o CARF deu provimento, por unanimidade, a recurso de 2019, afastando glosas de amortização de ágio e juros de financiamento intragrupo e as penalidades que delas dependiam. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A economia tributária e a crítica à escolha entre capital e dívida não demonstraram interposição fictícia. A acusação precisava de elementos concretos de divergência entre a operação declarada e a realidade. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Documente aquisição, financiamento e substância da sociedade em cada etapa. O cancelamento por insuficiência da acusação não representa autorização geral para toda estrutura que utilize empresa de aquisição ou dívida intragrupo. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.