CARF cancela glosas de ágio e multas em duas aquisições

No Acórdão 1101-001.697, o CARF deu provimento por maioria a recurso de 2017 a 2021, afastando glosas de duas operações de ágio e, por decorrência, multas sobre estimativas. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor examinou os fundamentos de cada aquisição e a insuficiência de justificativas para glosa integral, inclusive após diligência. O relator não prevaleceu no mérito. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Monte memória de cada operação, com formação do preço e cálculo fiscal confrontável; falha parcial apontada pela fiscalização deve ser ligada à parcela efetivamente questionada. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.