O alcance prático da decisão
A classificação do benefício deve ser demonstrada pelo ato estadual e por seu funcionamento efetivo.
No Acórdão 1402-007.741, o CARF deu provimento, por unanimidade, ao recurso e cancelou integralmente os lançamentos sobre crédito presumido de ICMS. A discussão envolvia a qualificação do incentivo estadual nas bases de IRPJ e CSLL e a documentação dos registros contábeis e fiscais apresentados pela contribuinte.
Os fundamentos e os limites do julgamento
O voto aplicou a orientação do STJ que distingue crédito presumido de outras modalidades de benefício de ICMS. Também examinou demonstrações, livros e registros da reserva de incentivos. O cancelamento do crédito principal repercutiu na responsabilização discutida como consequência da mesma cobrança fiscal.
O que observar na aplicação ao caso da empresa
A classificação do benefício deve ser demonstrada pelo ato estadual e por seu funcionamento efetivo. É importante distinguir essa espécie de incentivo de isenções ou reduções e respeitar o regime histórico analisado, sem projetar automaticamente o resultado para fatos posteriores. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.
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