CARF mantém glosa de exclusões de ICMS sem acréscimo patrimonial efetivo

No Acórdão 1102-002.029, o CARF deu parcial provimento ao recurso sobre exclusões de benefícios de ICMS em 2020 e 2021. A maioria afastou multas isoladas decorrentes de estimativas mensais, mas as demais exigências foram confirmadas por voto de qualidade, vencida a corrente que defendia o cancelamento integral.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O voto vencedor questionou registros de despesa e receita que se neutralizavam sem produzir acréscimo patrimonial correspondente à subvenção excluída. A existência de lançamento contábil ou de reserva não foi considerada suficiente para criar valor fiscal dedutível inexistente no resultado efetivo da empresa.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

É importante reconciliar o benefício estadual com a despesa de ICMS juridicamente devida e com seu reflexo real no resultado. A decisão não deve ser confundida com precedentes sobre crédito presumido efetivo, nem com cancelamento da obrigação principal pelo afastamento das multas. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.