CARF cancela multa de ECD sem prévia intimação para correção

No Acórdão 1402-007.463, o CARF deu provimento unânime a recurso de 2017 e 2018, cancelando multas por informações inexatas, incorretas ou omitidas na Escrituração Contábil Digital. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

Após rejeitar preliminares, o voto destacou a ausência de intimação para sanar as informações. A falta dessa etapa inviabilizou a penalidade no enquadramento utilizado. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Guarde recibos da ECD, intimações e arquivos substitutos; diferencie atraso, omissão e erro de conteúdo e verifique os requisitos procedimentais de cada multa. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.