O alcance prático da decisão
A memória do valor tributável mínimo deve identificar o estabelecimento, a localidade e as operações comparadas.
No Acórdão 9303-017.361, o CARF conheceu e negou, por voto de qualidade, o recurso especial da Fazenda em controvérsia de IPI relativa a 2017, 2018 e 2019. A matéria era a delimitação de praça para apurar o valor tributável mínimo em operações sujeitas às regras específicas discutidas no processo.
Os fundamentos e os limites do julgamento
Prevaleceu o entendimento de que a Lei nº 14.395/2022 explicita o conceito de município do estabelecimento remetente e tem natureza interpretativa. Por isso, foi aplicada aos fatos anteriores na forma do artigo 106, inciso I, do CTN, afastando a referência a preços de localidades distintas.
O que observar na aplicação ao caso da empresa
A memória do valor tributável mínimo deve identificar o estabelecimento, a localidade e as operações comparadas. O resultado favorável não elimina a obrigação de apurar o mínimo legal; altera o parâmetro geográfico considerado adequado à comparação no processo. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.
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