CARF mantém glosa de ágio de investida estrangeira sem incorporação

No Acórdão 1202-002.420, o CARF deu parcial provimento ao recurso da empresa em controvérsia de amortização de ágio de 2011 a 2013. A glosa foi preservada, mas a maioria reduziu a multa a 75%, restabeleceu benefício do lucro da exploração e acolheu os recursos dos coobrigados para retirá-los da relação tributária.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O acórdão considerou inexistente previsão para deduzir o ágio sem a incorporação, fusão ou cisão exigida no regime examinado. Também admitiu fiscalizar fatos antigos que repercutem em deduções de períodos ainda não atingidos pela decadência. O afastamento das consequências por suposta simulação não eliminou a limitação material à amortização.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A documentação da aquisição precisa ser preservada enquanto seus efeitos fiscais alcançarem exercícios abertos. A defesa deve separar a validade da dedução da demonstração de fraude e da responsabilidade pessoal, pois cada capítulo pode produzir consequência diferente no resultado da autuação. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.