CARF mantém tributação de lucros de controlada no México

No Acórdão 1002-004.431, o CARF negou, por voto de qualidade, o recurso relativo à tributação de lucros de controlada no México. O processo trata do ano de 2009 e contrapõe a regra brasileira de tributação de resultados no exterior à cláusula de lucros das empresas do tratado bilateral.

Os fundamentos e os limites do julgamento

Prevaleceu a distinção entre tributar a sociedade estrangeira e reconhecer resultado tributável na participante brasileira. Nessa interpretação, o artigo 7º do tratado não impediu a exigência. A tese favorável à contribuinte ficou vencida, razão pela qual sua fundamentação não representa o resultado do colegiado.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Para grupos multinacionais, a análise deve identificar a entidade titular da renda, a estrutura de participação e o texto do tratado aplicável. Também é necessário separar o regime vigente em 2009 das regras posteriores, evitando transportar referências legais de períodos diferentes para o mesmo cálculo. A utilização do precedente exige comparar os fatos comprovados, o período de apuração e o fundamento da cobrança. O resultado deste processo não substitui essa verificação individual.