CARF nega crédito de Cofins sobre IPTU e condomínio suportados pelo locatário

No Acórdão 3202-003.620, o CARF manteve glosas de Cofins de 2020, por voto de qualidade quanto a IPTU e taxas condominiais e por unanimidade nos demais capítulos do auto. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

Os encargos assumidos pelo locatário foram considerados distintos do aluguel de prédio previsto na lei. O contrato transferir o custo não bastou para convertê-lo em aluguel gerador de crédito. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Segregue aluguel, condomínio, fundo de reserva e tributos nos contratos e na escrituração; atividade comercial também enfrenta limites próprios ao crédito pela modalidade de insumos. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.