CARF preserva dedução de juros em compra alavancada após incorporação

No Acórdão 9101-007.628, o CARF conheceu e negou, por unanimidade, o recurso especial da Fazenda Nacional sobre despesas financeiras em compra alavancada. A controvérsia envolvia a transferência de obrigações da adquirente à investida após incorporação, com reflexos no IRPJ e na CSLL de 2014 a 2016.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O julgamento preservou o tratamento das despesas originariamente dedutíveis da sociedade incorporada. A sucessão societária, por si só, não transforma os juros da aquisição em gasto desnecessário. O fundamento depende da caracterização da dívida, de sua finalidade e da posição jurídica transmitida à sucessora.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Contratos de financiamento, destinação dos recursos e documentos da incorporação devem permitir reconstruir a operação. A decisão não dispensa examinar restrições específicas à dedução, nem autoriza tratar qualquer dívida assumida em reorganização como despesa operacional sem prova de sua origem. A utilização do precedente exige comparar os fatos comprovados, o período de apuração e o fundamento da cobrança. O resultado deste processo não substitui essa verificação individual.