CARF admite créditos e rateio do transporte aéreo internacional

No Acórdão 3201-012.642, o CARF deu parcial provimento a recurso de 2019 e 2020, reconhecendo receitas internacionais no rateio e créditos de vouchers, mas manteve glosas extemporâneas. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O colegiado reclassificou receitas de transporte internacional para o regime não cumulativo. A maioria exigiu retificação das obrigações de origem para os créditos apropriados fora do período. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Segregue receitas por regime e relacione vouchers ao serviço; para créditos antigos, reconstrua a escrituração e as retificações antes de utilizá-los na apuração corrente. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.