CARF cancela multas aduaneiras por prescrição e retroatividade benigna

No Acórdão 3102-004.008, o CARF deu provimento, por unanimidade, ao recurso contra multas relacionadas a importações. O processo envolvia falta de licença e erro de classificação fiscal, infrações cujos fundamentos de cancelamento foram examinados separadamente pelo colegiado, à luz da natureza da sanção e da legislação invocada.

Os fundamentos e os limites do julgamento

Para a multa administrativa de licenciamento, foi reconhecida paralisação superior a três anos na forma considerada pelo julgamento. Quanto à multa de classificação, o voto aplicou retroatividade benigna após a revogação do artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 pela LC nº 227/2026.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

O levantamento de passivos aduaneiros deve identificar a base legal de cada multa e a cronologia dos atos processuais. A prescrição reconhecida para uma sanção administrativa não deve ser estendida indistintamente a tributos ou a todas as penalidades aduaneiras. A natureza e o fundamento de cada exigência importam. A utilização do precedente exige comparar os fatos comprovados, o período de apuração e o fundamento da cobrança. O resultado deste processo não substitui essa verificação individual.