CARF cancela multas de importação, mas preserva distinção em relação aos tributos

No Acórdão 3401-014.632, o CARF deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso sobre uma importação de 2004. O colegiado afastou a multa por falta de licença de importação mediante reconhecimento da prescrição intercorrente e excluiu a penalidade ligada ao erro de classificação em razão da revogação de sua base legal.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A decisão distinguiu as sanções dos valores de PIS e Cofins na importação também discutidos no processo. Para a prescrição, considerou a natureza administrativa da multa e a paralisação processual; para a classificação, examinou os dispositivos revogados pela LC nº 227/2026 e o fundamento da exigência.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

O levantamento de passivos deve separar cada penalidade dos tributos incidentes na operação. O afastamento de multa não altera automaticamente a classificação adotada nem extingue contribuições eventualmente devidas, cujos fundamentos precisam ser examinados de forma independente. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.