CARF limita dedução de JCP à participação de cada sócio

No Acórdão 1401-007.949, o CARF negou, por voto de qualidade, o recurso sobre dedução de juros sobre capital próprio nos anos de 2007 e 2008. O ponto central era a distribuição desproporcional entre os beneficiários, embora a contribuinte defendesse o atendimento dos limites globais de apuração da remuneração.

Os fundamentos e os limites do julgamento

Para a corrente vencedora, o limite individual deve acompanhar a participação no capital social. A parcela excedente não se beneficia da dedutibilidade conferida aos JCP. O julgamento também manteve glosa de despesa de PIS e Cofins, questão autônoma que não foi resolvida pela existência de créditos dessas contribuições.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A conferência dos JCP deve separar base de cálculo, limites globais, participações societárias e valores atribuídos individualmente. Deliberações privadas não encerram a análise da dedutibilidade fiscal. Como o caso trata de períodos históricos, é necessário verificar a redação legal pertinente antes de reproduzir seus cálculos em outros exercícios. A utilização do precedente exige comparar os fatos comprovados, o período de apuração e o fundamento da cobrança. O resultado deste processo não substitui essa verificação individual.