O alcance prático da decisão
A defesa deve tratar separadamente custo da aquisição, laudo, estoque de prejuízos e prova da infração qualificada.
No Acórdão 1302-007.963, o CARF decidiu de forma parcial o recurso relativo a 2010. Por voto de qualidade, manteve a glosa da amortização do ágio de junho daquele ano. Por unanimidade, afastou a glosa de prejuízo fiscal e base negativa e desqualificou a multa, reduzindo o percentual para 75%.
Os fundamentos e os limites do julgamento
O voto vencedor sobre ágio considerou ausentes substância econômica e sacrifício patrimonial na estrutura examinada. A avaliação do investimento não supriu esses pressupostos. Já os saldos compensáveis foram restabelecidos diante do cancelamento de autuações anteriores, e a qualificação da penalidade não encontrou comprovação suficiente de dolo.
O que observar na aplicação ao caso da empresa
A defesa deve tratar separadamente custo da aquisição, laudo, estoque de prejuízos e prova da infração qualificada. Uma conclusão desfavorável quanto ao ágio não impede revisar outros capítulos, desde que a documentação sustente os respectivos ajustes. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.
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