CARF mantém glosas de condomínio e IPTU em atividade comercial

No Acórdão 3202-002.989, o CARF negou por voto de qualidade reversão de glosas de condomínio e IPTU de 2017 e 2018, e por unanimidade as demais matérias do recurso. O julgamento deve ser lido a partir dos fatos e dos períodos de apuração descritos no processo, distinguindo o resultado do recurso das teses apresentadas pelas partes.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O colegiado distinguiu insumos de produção ou serviço e despesas da revenda. A essencialidade empresarial genérica não foi considerada suficiente para o crédito pretendido. A conclusão decorre dos elementos examinados pelo colegiado e não constitui autorização geral para reproduzir o tratamento tributário em operações com características diferentes.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

Classifique cada gasto pela hipótese legal própria e pela atividade que atende; aluguel, encargos e tributos não devem ser agrupados sem examinar seus requisitos individuais. A revisão deve relacionar cada valor discutido aos documentos que o sustentam e ao fundamento específico da exigência, antes de definir eventual medida administrativa ou judicial. Para utilizar o precedente, é necessário comparar a documentação, o período de apuração e os fundamentos da exigência. O resultado deste processo não substitui a análise individual das operações e dos valores da empresa.