CARF mantém isenção de IPI após confirmação dos insumos do PPB

No Acórdão 3402-013.311, o CARF negou provimento, por unanimidade, ao recurso de ofício e preservou o cancelamento da cobrança de IPI. A fiscalização havia apontado falta de insumos necessários ao processo produtivo básico nos primeiros meses de 2010, utilizando essa premissa para afastar a isenção aplicada pela indústria.

Os fundamentos e os limites do julgamento

A diligência confirmou a aquisição dos insumos questionados mediante notas fiscais. Desfeito o suporte fático utilizado no lançamento, o colegiado entendeu que não subsistia a acusação de descumprimento do PPB. O resultado decorreu da prova produzida sobre os itens concretamente exigidos no processo industrial.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

O controle dos incentivos industriais precisa ligar compras, estoques e etapas produtivas às exigências da portaria aplicável. A decisão não flexibiliza genericamente o PPB: reconhece que a acusação de falta de insumos foi infirmada. Documentação organizada pode ser decisiva para esclarecer inconsistências verificadas durante a auditoria fiscal. A utilização do precedente exige comparar os fatos comprovados, o período de apuração e o fundamento da cobrança. O resultado deste processo não substitui essa verificação individual.