O alcance prático da decisão
A penalidade foi mantida a partir de um conjunto convergente de provas. A modalidade comprovada exige demonstração da ocultação e não se confunde com a presunção ligada à origem dos recursos.
No Acórdão 3402-013.434, o CARF negou provimento aos recursos de empresas responsabilizadas em operações de importação realizadas entre 2015 e 2016. A preliminar de prescrição intercorrente foi rejeitada por voto de qualidade; as demais preliminares e o mérito foram decididos unanimemente contra as recorrentes.
Os fundamentos e os limites do julgamento
O colegiado examinou a identidade do beneficiário oculto, a atuação do importador formal e os indícios financeiros e operacionais da estrutura utilizada. Distinguiu a interposição comprovada do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 da modalidade presumida de seu § 2º. No capítulo da responsabilização, considerou a posição de real adquirente e a participação dos demais envolvidos na infração.
O que observar na aplicação ao caso da empresa
O caso chama atenção para a coerência entre contratos, pagamentos, operações cambiais e destinatário econômico das mercadorias. A nota fiscal formalmente regular não afastou os demais indícios examinados. A conclusão dependeu do conjunto probatório e não autoriza presumir fraude apenas pela existência de grupo econômico ou de intermediação comercial.
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