CARF mantém prazo contado da consulta à intimação eletrônica

No Acórdão 3001-004.136, o CARF negou, por voto de qualidade, o recurso e manteve o não conhecimento da impugnação por intempestividade. O julgamento examinou a consulta à mensagem no domicílio tributário eletrônico e a tese de que a obtenção posterior de cópia do auto alteraria a data inicial do prazo de defesa.

Os fundamentos e os limites do julgamento

Prevaleceu a ciência eletrônica registrada, diante da ausência de prova objetiva da falha de acesso alegada. A retirada de cópia foi considerada ato posterior que não reabriu o prazo. O colegiado também rejeitou a prejudicial de prescrição na configuração examinada, sem ingressar no mérito material da infração aduaneira.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

O acompanhamento do DTE deve guardar registro da ciência e permitir reação imediata a problemas de acesso, com evidências verificáveis. O caso tratou de prazo histórico de impugnação e não autoriza extrapolar sua contagem para qualquer procedimento. A análise precisa identificar norma, data de ciência e expediente aplicáveis. A utilização do precedente exige comparar os fatos comprovados, o período de apuração e o fundamento da cobrança. O resultado deste processo não substitui essa verificação individual.